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• Acordo de compensação de horas | 5 anos | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT |
• Acordo de prorrogação de horas | 5 anos | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT |
• Atestado de Saúde Ocupacional | Tempo de validade | | Item 7.4.5 Poraria SSST nº 24/94 |
• CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados | 36 meses | Primeiro dia do exercício seguinte | Par 2º art 1º, Port. MTb nº 194/95 |
• Carta com Pedidos de Demissão | 5 anos | Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho | |
• CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | ART.32 E 45 LEI 8.212/91 |
• CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – livros de atas | 5 anos | Próximo processo eleitoral | Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78 |
• CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – livros de atas | Indeterminado | | Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78 |
• COFINS – Contribuição Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF) | 5 anos | Data do recolhimento | Par. 2º, art. 10, Lei Compl. nº70/91 |
• Comprovante de entrega GPS (Guia da Previdência Social) ao sindicato profissional | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art.32 e 45 lei 8.212/91 |
• Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | Art.32 e 45 lei 8.212/91 |
• Comunicação do Aviso Prévio | 5 anos | Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho | Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT |
• Contrato de trabalho | Indeterminado | | |
• DARF´s – PIS (Programa de Integração Social) | 10 anos | Data do recolhimento | Art.3º, 10º Dec-lei nº 2052/83 |
• Depósitos do FGTS | 30 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | Art23, Par. 5º, Lei 8.036 de 11 de Maio de 1990. |
• Documento das entidades isentas de contribuições previdenciárias (Livro Razão, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício etc.) Livro Diário | 10 anos Indeterminado | Primeiro dia do exercício seguinte | Art. 209 e 210 do Decreto nº3.048/99 |
• Ficha de Acidente de Trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual | 3 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Item 13 Port.MTb nº 3214/78 |
• FINSOCIAL – Fundo de Investimento Social | 10 anos | Data do recolhimento | Art 31 e 44 Dec. nº 92698/86 |
• Folha de pagamento | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art 32 e 45 lei 8.212/91 |
• GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social | 30 anos | Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho | Item 11 sa Resolução INSS nº 19/2000 |
• GPS (Guia da previdência Social) – original | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Itens 2 e 3 do Manual de Preenchimento da GPS |
• GRCS – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical | 5 anos | | Art. 173 c/c Art. 150 Código Tributário Nacional |
• GRE – Guia de Recolhimento do FGTS | 30 anos | Próximo processo eleitoral | Art 23 Par. 5º Lei 8036 de 11 de Maio de 1990 |
• Histórico clínico | 20 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Item 7.4.5 Port.SSST nº 24/94 |
• Lançamentos contábeis de contribuições previdenciárias Livro Diário Livro Razão | 10 anos Indeterminado | 1º dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado | Art 32 e 45 lei 8.212/91 |
• Livro “Registro de Segurança” | Exist. do equipamento | | Item 9.3.8.1 Port.SSST mº25/94 |
• Livro de Inspeção do Trabalho | Indeterminado | | |
• Livros ou fichas de Registro de Empregado | Indeterminado | | |
• Livros, cartão ou fichas de ponto | 5 anos | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | Inciso XXIX,art.7 ºCF,art art.11 CLT |
• Mapa de avaliação dos acidentes do Trabalho (SESMT) | 5 anos | Data do comprovante de entrega | Item 4.12 Port. MTb nº 3214/78 |
• PIS-Programa Integração Social – PASEP – Progr.Formação Patrim. Serv. Público | 10 anos | Data de recolhimento | Art. 3º e 10 Dec.-leinº2052/83 |
• PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário | 30 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | |
• RAIS – Relação Anual de Informações Sociais | 10 anos | Data de entrega | Art. 3º e 10 Dec.-lei nº 2052/83 |
• RE – Relação de Empregado do FGTS | 30 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art. 23 Par.5º Lei nº 8036/1990 |
• Recibo de entrega do formulário Declaração de Instalação | Indeterminado | | Portaria SSST nº 04/95 |
• Recibo de entrega do vale-transporte | 5 anos | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT |
• Recibo de pagamento de salário | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT |
• Recibos de pagamento de férias | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT |
• Recibos de pagamento do 13º salário | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT |
• Recolhimentos previdenciários do contribuinte individual | Indeterminado | | Item 9.3.8.1 Port. SSST nº 25/94 |
• Registro PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) | 20 anos | Planejamento anual seguinte | Art.23 Par. 5º Leinº 8036 |
• RFP – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social | 30 anos | Data do recolhimento | Item 3 da Resolução INSS nº 637/98 |
• Salário-educação – documentos relacionados ao benefício | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art. 7º IN nº 1/97 |
• Salário-familía – documentos relacionados ao benefício | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Par. 1º Art. 84 Dec. 3048/99 |
• SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdencia Social | 30 anos | 1º dia do exercício seguinte ou data de anulação da cinstituiçãp do crédito anteriormente efetuado | Item 11 da Resolução INSS nº 19/2000 |
• Seguro Desemprego – Comunicado de Dispensa | 5 anos | Data da extinção do contrato de trabalho | Par.Único Art. 5º Resol. 71/94 |
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho | 5 anos | Data da extinção do contrato de trabalho | Inciso XXIX,art.7º CF, art. 11 CLT |