Códigos Brasileiros

Códigos Brasileiros

• Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 
• Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
• Código Civil – LeiI Nº 3.071, DE 1º de janeiro de 1916.
• Novo Código Civil – Dec. – Lei n.º 38/2003 – outubro de 2003.
• Código Comercial – Lei nº 556, de 25 de junho de 1850
• Código de Águas – Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
• Código de Caça – Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967
• Código de Conduta da Alta Administração Federal
• Código de Mineração – Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
• Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
• Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
• Código de Processo Penal Militar – Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
• Código Penal Militar – Decreto lei nº 1.001, DE 21 de outubro de 1969. 
• Código de Propriedade Industrial – Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
• Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• Código Eleitoral – Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965
• Código Florestal – Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
• Código Penal – Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-lei nº 5.452 de 1º maio de 1943
• Constituição Federal de 1988
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• Estatuto do Idoso – lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003.
• Código de Ética e Disciplina da OAB – 13 de fevereiro de 1995
• Estatuto da Advocacia de a Ordem dos Advogados do Brasil – lei 8906 de 4 de julho de 1994